RENAJUD é o sistema eletrônico que liga o Poder Judiciário ao cadastro nacional de veículos. Por ele, um juiz registra ou retira restrições sobre um carro em processos judiciais — por exemplo, para garantir o pagamento de uma dívida do dono. A restrição pode impedir a transferência, o licenciamento ou até a circulação do veículo.
Para que o RENAJUD existe
Antes do sistema, ordens judiciais sobre veículos dependiam de ofícios em papel enviados ao órgão de trânsito. Com o RENAJUD, a ordem chega ao cadastro quase em tempo real, o que impede que o dono venda o carro para escapar de uma cobrança.
O sistema é usado em processos de vários tipos: execuções de dívida, ações trabalhistas, pensão, busca e apreensão de financiamento, entre outros.
Os tipos de restrição
Restrição de transferência impede que o carro mude de dono. Restrição de licenciamento impede, além disso, a emissão do licenciamento anual. Restrição de circulação é a mais grave: autoriza a apreensão do veículo onde ele for encontrado.
Também pode haver o registro de penhora, que indica que o carro foi vinculado a um processo como garantia de pagamento.
Por que isso importa para quem compra
Um carro com restrição RENAJUD pode estar comprometido com uma dívida do vendedor. Se você comprar, pode não conseguir transferir e, em alguns casos, ainda corre o risco de perder o veículo no processo.
Por isso a regra prática é simples: carro com restrição judicial ativa só depois de a restrição ser retirada pelo próprio juízo.
Como a restrição é retirada
Só o juiz do processo pode determinar a retirada, normalmente depois do pagamento da dívida ou de um acordo. O dono do veículo deve resolver a questão no processo e comprovar a baixa no sistema antes de vender.
Como conferir
A consulta pela placa mostra se existe restrição judicial e, em muitos casos, o tipo. Se aparecer, peça ao vendedor o número do processo e a decisão de retirada. Sem isso, não pague.