Política de Privacidade e Termo de Uso

Última atualização: 7 de outubro de 2026Versão 1.0

Este documento reúne as regras aplicáveis aos serviços de consulta de informações veiculares da CarroDNA, disponíveis em carrodna.com.br. A Parte I contém a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que descreve como a CarroDNA trata dados pessoais e como os titulares podem exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”). A Parte II contém o Termo de Uso da Plataforma e de Uso de Dados, que estabelece as condições de contratação e de utilização dos serviços e das informações obtidas por meio deles. Ambas distinguem o tratamento realizado atualmente daquele que dependerá de autorização da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Parte I · Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Objetivo e escopo

Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, quais dados pessoais são tratados pela CarroDNA, para quais finalidades, com fundamento em quais bases legais, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos e quais medidas de segurança são adotadas, em observância à LGPD, aos princípios de seu art. 6º e às demais normas aplicáveis.

A CarroDNA disponibiliza seus serviços exclusivamente a pessoas jurídicas identificadas por CNPJ. A presente Política aplica-se também ao tratamento de dados pessoais de representantes, administradores, colaboradores, prepostos e demais usuários autorizados que utilizem a plataforma em nome das pessoas jurídicas contratantes.

O tratamento de dados dessas pessoas naturais destina-se a viabilizar o acesso à plataforma, o contato, a segurança, o atendimento e o cumprimento de obrigações legais e contratuais, e não as torna clientes da CarroDNA. A relação contratual é sempre estabelecida com a pessoa jurídica contratante.

Estão abrangidos por esta Política o site carrodna.com.br, a área logada, o aplicativo instalável a partir do site, as consultas veiculares, os relatórios exibidos em tela e em PDF e as comunicações enviadas por e-mail e por WhatsApp. Também estão abrangidos os dados pessoais de:

visitantes do site, quanto a dados de navegação e cookies;
pessoas naturais cujos dados constem de registros veiculares apresentados nos relatórios, como proprietários atuais ou anteriores de veículos consultados;
pessoas que enviem avaliações sobre a plataforma ou entrem em contato com a CarroDNA.

Dados de pessoas jurídicas, como razão social e número de inscrição no CNPJ, não são dados pessoais nos termos da LGPD, salvo quando permitirem identificar pessoa natural, como no caso de empresário individual. Eles são mencionados nesta Política para contextualizar o tratamento dos dados pessoais a eles associados.

Esta Política não se aplica a sites e serviços de terceiros acessados a partir da plataforma, como a página de pagamento do intermediador financeiro, que possuem políticas próprias.

2. Identificação do controlador

Razão social: CARRODNA TECNOLOGIA E INFORMACOES VEICULARES LTDA
Nome fantasia: CarroDNA
CNPJ: 69.475.716/0001-41
Endereço da sede: Rua Dona Maria César, 170, Sala 0203, CXPST:1740, bairro Recife, Recife/PE, CEP 50.030-140
E-mail institucional: suporte@carrodna.com.br
Site: https://carrodna.com.br
Canal de privacidade: suporte@carrodna.com.br (ver seção 13)
Encarregado: Ver seção 14

A CarroDNA atua como controladora dos dados pessoais que trata para operar a plataforma, como os dados de usuários autorizados, os registros de contratação e de pagamento, as comunicações, os dados de navegação e os dados obtidos de fornecedores para compor os relatórios veiculares.

A pessoa jurídica contratante é controladora em relação ao uso que fizer, para suas próprias finalidades, das informações recebidas nos relatórios, e responde pela observância da LGPD nesse uso.

Os fornecedores que tratam dados pessoais em nome da CarroDNA, como os provedores de hospedagem e de envio de mensagens, atuam como operadores, nos termos do art. 39 da LGPD. O intermediador de pagamentos e a Meta também tratam dados para finalidades próprias, na condição de controladores, conforme suas respectivas políticas. Se, em determinada operação, a CarroDNA tratar dados pessoais exclusivamente em nome e conforme instruções de uma pessoa jurídica contratante, atuará como operadora, e essa condição constará do instrumento contratual correspondente.

As condições de contratação e de utilização da plataforma, inclusive as obrigações da pessoa jurídica contratante quanto ao uso das informações obtidas, constam da Parte II deste documento.

3. Definições

Para os fins desta Política, consideram-se:

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD).
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II).
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V).
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação (art. 5º, X).
Controlador: Agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI).
Operador: Agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII).
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 5º, VIII).
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI).
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito.
Cliente ou Contratante: Pessoa jurídica, identificada por CNPJ, que contrata os serviços da CarroDNA.
Representante legal: Pessoa natural com poderes para representar a pessoa jurídica contratante, nos termos de seus atos constitutivos ou de procuração.
Administrador: Pessoa natural responsável pela administração da pessoa jurídica contratante.
Colaborador ou preposto: Pessoa natural que atua em nome da pessoa jurídica contratante, por vínculo de trabalho, de prestação de serviços ou de preposição.
Usuário autorizado: Pessoa natural autorizada pela pessoa jurídica contratante a utilizar a plataforma em seu nome, como representante legal, administrador, colaborador ou preposto. O usuário autorizado não é cliente da CarroDNA.
Dados veiculares: Informações relativas a um veículo, como placa, chassi, RENAVAM, características, restrições, gravames e históricos de leilão e de sinistro, mantidas em bases de dados públicas ou privadas. Cada conjunto dessas informações é referido nesta Política como registro veicular.
Relatório veicular: Documento gerado pela plataforma a partir de consulta por placa, que reúne registros veiculares obtidos de fontes externas.
Cookies: Arquivos de pequeno tamanho armazenados no navegador, utilizados para lembrar informações sobre o acesso.

4. Dados tratados

Os dados tratados variam conforme a forma de interação com a plataforma, e cada categoria abaixo tem finalidade e base legal indicadas na seção 5. A CarroDNA não solicita dados pessoais sensíveis.

A. Dados da pessoa jurídica contratante

Razão social, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ e demais informações cadastrais e comerciais necessárias à contratação, bem como o histórico de contratações, pacotes de créditos, saldo e consultas realizadas em seu nome.

B. Dados de usuários vinculados à pessoa jurídica

Dados de representantes legais, administradores, colaboradores, prepostos e demais usuários autorizados que acessam a plataforma em nome da pessoa jurídica contratante:

nome completo;
endereço de e-mail;
número de telefone celular, utilizado também para comunicações por WhatsApp;
senha de acesso, processada pelo provedor de autenticação, sem que a CarroDNA tenha acesso a ela em formato legível;
segmento de atuação declarado no cadastro;
código de indicação ou cupom, quando informado;
registros de uso da conta, como movimentação de créditos, cupons utilizados, consultas realizadas, pontuação no programa de engajamento da plataforma e, quando aplicável, participação no programa de afiliados.

Nome e telefone podem ser atualizados pelo próprio usuário autorizado na área logada. Cabe à pessoa jurídica contratante assegurar que as pessoas que utilizam a plataforma em seu nome estejam autorizadas a fazê-lo.

Na contratação de consulta avulsa pela pessoa jurídica contratante sem criação de conta, são registrados o endereço de e-mail do usuário autorizado que a realiza, a placa do veículo e um código de acesso ao pedido. Se uma conta for criada posteriormente com o mesmo e-mail confirmado, o pedido é vinculado a ela.

C. Dados de pagamento

Os pagamentos referem-se a contratações da pessoa jurídica contratante e são processados pelo intermediador de pagamentos Asaas, por Pix ou cartão de crédito. Os dados informados na página de pagamento do intermediador, como dados de identificação do pagador, endereço e dados do cartão, são coletados diretamente pelo Asaas e tratados conforme a política dele. A CarroDNA não recebe nem armazena número de cartão, código de segurança ou senha bancária.

A CarroDNA registra o pacote ou a consulta contratada, o valor, eventuais descontos e cupons, a data, a situação do pagamento e os identificadores da transação no intermediador.

Na contratação pela página de pagamento do intermediador, a CarroDNA pode obter dele nome, telefone, cidade, unidade federativa e CEP do pagador, utilizados exclusivamente para a mensuração de conversões descrita na seção 7. O número de documento devolvido pelo intermediador não é armazenado pela CarroDNA nem compartilhado para fins publicitários.

D. Dados das consultas veiculares

Placa informada; identificadores e características do veículo retornados pelas fontes, como chassi, número do motor, RENAVAM, marca, modelo, ano e cor; informações sobre restrições, gravames, débitos, histórico de leilão, indícios de sinistro, recall e valores de referência, quando disponíveis; data e hora da consulta; usuário ou pedido associado; situação do processamento; e o relatório gerado, inclusive em formato PDF.

Placa, chassi e RENAVAM identificam o veículo, mas podem constituir dado pessoal quando associados, direta ou indiretamente, a uma pessoa natural.

Na prévia gratuita exibida no site antes da contratação, a placa informada é consultada para apresentar informações básicas do veículo, e o resultado é mantido em memória temporária (cache) por até sete dias.

E. Dados técnicos e de navegação

registros de acesso gerados pela infraestrutura de hospedagem, que podem incluir endereço IP, data e hora, página acessada, código de resposta e identificação do navegador (user agent, que indica navegador e sistema operacional);
registros de eventos da aplicação, utilizados para diagnóstico e auditoria do processamento das consultas, que podem conter a placa consultada e identificadores internos;
identificador da sessão autenticada, cookies e demais registros armazenados no navegador, descritos na seção 8;
no momento da contratação, endereço IP, identificação do navegador e identificadores de cookies de publicidade, registrados junto ao pedido para a mensuração de conversões;
endereço IP, de forma temporária, para limitar o volume de uso da prévia gratuita e prevenir abuso;
no acesso por link de afiliado, um identificador aleatório do clique, sem armazenamento do endereço IP;
registro das ações administrativas realizadas por pessoas com acesso privilegiado, com identificação de quem as realizou e do horário.

F. Dados pessoais eventualmente presentes em registros veiculares

Os serviços da CarroDNA envolvem o tratamento de informações relacionadas a veículos. Quando juridicamente e tecnicamente aplicável, os registros veiculares obtidos de fontes externas podem conter dados pessoais de terceiros que não são clientes da CarroDNA, como o nome e o número de documento do proprietário atual ou de proprietários anteriores do veículo e da pessoa indicada como financiada em registro de gravame.

Esses dados são obtidos de empresas fornecedoras de informações veiculares contratadas pela CarroDNA, apresentados no relatório na forma disponibilizada pela fonte e tratados exclusivamente para permitir à pessoa jurídica contratante verificar a situação e o histórico do veículo consultado. O tratamento restringe-se ao veículo objeto de cada consulta: a CarroDNA não oferece busca por pessoa, não disponibiliza esses dados separadamente do relatório do veículo e não os utiliza para contatar os titulares, para publicidade ou para a formação de perfis.

A pessoa jurídica contratante e seus usuários autorizados devem utilizar as informações dos relatórios apenas para a finalidade de verificação do veículo e abster-se de utilizá-las para contatar, expor ou traçar perfil dos titulares. A apresentação do resultado da consulta à parte diretamente interessada na negociação do veículo consultado é admitida nos limites da Parte II. O link de acesso ao relatório permite visualizar seu conteúdo por quem o possuir e não deve ser disponibilizado fora dessas hipóteses.

Na data desta versão, a CarroDNA não trata dados obtidos mediante acesso próprio aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. Quando aplicável e devidamente autorizada pelos órgãos competentes, a CarroDNA poderá tratar dados oriundos desses sistemas, estritamente nos limites do caso de uso autorizado, da finalidade declarada e da legislação aplicável, conforme a seção 6.

G. Dados de comunicação e de avaliações

mensagens enviadas pela CarroDNA por WhatsApp e por e-mail, com a respectiva situação de envio e de entrega;
respostas enviadas ao número de WhatsApp da CarroDNA, inclusive pedidos de descadastro;
mensagens enviadas ao canal de privacidade e a outros canais de atendimento;
avaliações sobre a plataforma, com nome, e-mail, telefone, segmento de atuação, nota e comentário de quem as envia. Nome, segmento, nota, comentário e data podem ser exibidos publicamente no site; e-mail e telefone não são exibidos.

5. Finalidades e bases legais

Cada tratamento tem finalidade determinada e base legal própria, entre as previstas no art. 7º da LGPD. A CarroDNA não utiliza o consentimento como base legal genérica: quando um tratamento depender dele, o consentimento será solicitado de forma específica e poderá ser revogado a qualquer tempo (art. 8º, § 5º).

Finalidades do tratamento e bases legais, por categoria de dados
Categoria	Finalidade	Base legal
Pessoa jurídica contratante	Identificar a contratante, formalizar e executar a contratação e manter o histórico de contratações e consultas realizadas em seu nome.	Execução de contrato (art. 7º, V).
Usuários autorizados	Criar e manter o acesso à plataforma, autenticar o usuário e vinculá-lo à pessoa jurídica contratante.	Legítimo interesse (art. 7º, IX), para viabilizar a execução do contrato firmado com a pessoa jurídica contratante (art. 7º, V).
Usuários autorizados	Compreender o segmento de atuação declarado para orientar a oferta de planos e a melhoria do serviço.	Legítimo interesse (art. 7º, IX).
Pagamento	Processar a contratação, confirmar pagamentos, liberar créditos e consultas e realizar a conciliação financeira.	Execução de contrato (art. 7º, V).
Pagamento	Manter registros fiscais e contábeis.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Consultas veiculares	Realizar a consulta solicitada, compor e entregar o relatório e manter o histórico de consultas.	Execução de contrato (art. 7º, V).
Dados pessoais em registros veiculares	Permitir à pessoa jurídica contratante verificar a situação e o histórico do veículo, inclusive titularidade, restrições e gravames, para segurança da negociação e prevenção a fraudes.	Legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os direitos e as legítimas expectativas do titular; e proteção do crédito (art. 7º, X), quanto a gravames e restrições financeiras.
Técnicos e de navegação	Garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e abusos, diagnosticar falhas e manter trilhas de auditoria.	Legítimo interesse (art. 7º, IX).
Registros de acesso à aplicação	Guardar registros de acesso exigidos por lei.	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, combinado com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014).
Cookies e identificadores de publicidade	Mensurar a eficácia de campanhas publicitárias e atribuir conversões.	Legítimo interesse (art. 7º, IX).
Comunicação	Enviar comunicações operacionais sobre conta, pagamentos e consultas, prestar suporte e responder a solicitações.	Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Comunicação	Enviar comunicações sobre ofertas, recursos e condições comerciais da CarroDNA.	Legítimo interesse (art. 7º, IX), assegurado o direito de oposição a qualquer tempo.
Avaliações	Publicar avaliações sobre a plataforma no site.	Consentimento (art. 7º, I).
Todas	Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e atender requisições de autoridades competentes.	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

Como a CarroDNA não trata dados pessoais sensíveis, as hipóteses do art. 11 da LGPD não se aplicam aos tratamentos descritos nesta Política.

6. Tratamento de dados provenientes da SENATRAN

Na data desta versão, a CarroDNA não trata dados pessoais obtidos mediante acesso próprio aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Eventual tratamento de dados provenientes desses sistemas dependerá de autorização formal, nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025 e das demais normas aplicáveis. Nenhum dado proveniente da SENATRAN será tratado antes da formalização dessa autorização, e todo tratamento autorizado ficará restrito aos seus limites. Se concedida a autorização, o tratamento observará o seguinte:

Caso de uso aprovado: os dados serão tratados exclusivamente para as finalidades e os casos de uso aprovados na autorização, relacionados à verificação de informações veiculares solicitada pela pessoa jurídica contratante.
Finalidade: os dados não serão utilizados para finalidades diversas ou incompatíveis com a autorizada.
Necessidade e minimização: serão consultados e apresentados somente os atributos autorizados e necessários ao caso de uso aprovado.
Vedação de uso secundário: os dados não serão comercializados como base de dados nem compartilhados com terceiros fora das hipóteses autorizadas.
Rastreabilidade: cada acesso será registrado com a identificação da pessoa jurídica contratante, do usuário autorizado responsável, da data e hora e da finalidade declarada, de modo a permitir auditoria.
Ciência e consentimento: quando a regulamentação exigir ciência ou consentimento do titular, o acesso somente ocorrerá após o registro correspondente, observados os procedimentos e as integrações com operadores e com a Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC), quando exigidos.
Requisitos regulatórios, supervisão e auditoria: o tratamento observará as obrigações impostas pela SENATRAN e estará sujeito à supervisão e à auditoria dos órgãos competentes, nos limites da regulamentação aplicável. A CarroDNA manterá os registros e as evidências necessários para disponibilizá-los quando solicitado.
Segurança: serão aplicadas as medidas descritas na seção 10 e as exigidas na autorização.
Responsabilidade da contratante: a pessoa jurídica contratante deverá utilizar as informações exclusivamente para a finalidade declarada, sendo vedado o repasse a terceiros fora das hipóteses admitidas na autorização.

Esta seção será revisada quando a autorização for concedida, para refletir as condições efetivamente aprovadas.

7. Compartilhamento de dados

A CarroDNA compartilha dados pessoais apenas na medida necessária às finalidades descritas nesta Política, com os destinatários abaixo. O compartilhamento observa os princípios de finalidade, necessidade e segurança e limita-se aos dados exigidos por cada serviço.

Destinatários de dados pessoais, finalidades e dados envolvidos
Destinatário	Finalidade	Dados envolvidos
Google (Google Cloud e Firebase)	Hospedagem da aplicação, rotinas agendadas, geração dos relatórios em PDF, registros técnicos e guarda de credenciais de integração.	Dados processados pela aplicação e registros técnicos de acesso.
Supabase	Banco de dados, autenticação de usuários e armazenamento dos relatórios em PDF.	Dados cadastrais, de consultas, de relatórios, de pagamento e de comunicação.
Asaas	Processamento de pagamentos por Pix e cartão de crédito.	Valor e identificação da contratação; dados do pagador coletados diretamente pelo intermediador.
Fornecedores de informações veiculares	Obtenção dos registros veiculares que compõem os relatórios.	Placa e, quando necessário, RENAVAM. Não são enviados dados de usuários.
uazapi	Envio e recebimento de mensagens por WhatsApp.	Número de telefone, nome e conteúdo das mensagens. As mensagens trafegam pela plataforma WhatsApp, sujeita aos termos do respectivo provedor.
Brevo	Envio de e-mails.	Endereço de e-mail e conteúdo da mensagem.
Meta Platforms (Pixel e API de Conversões)	Mensuração de campanhas publicitárias.	Eventos de navegação e de contratação, identificadores de cookies, endereço IP e identificação do navegador e, convertidos em hash antes do envio, e-mail, telefone, nome, cidade, unidade federativa e CEP, quando disponíveis. Números de inscrição no CPF e no CNPJ não são enviados.
Pessoa jurídica contratante	Entrega dos relatórios das consultas que solicitar.	Registros veiculares, inclusive dados pessoais de terceiros descritos na seção 4, item F.
Autoridades públicas	Cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou requisição de autoridade competente.	Os dados estritamente necessários ao atendimento.
SENATRAN, SERPRO e Gerenciadoras de Consentimento e Ciência	Somente se houver autorização de acesso, nos termos da seção 6: execução das consultas autorizadas, registros de ciência ou consentimento, rastreabilidade e auditoria.	Os dados exigidos pela autorização e pela regulamentação aplicável.

Os registros veiculares recebidos dos fornecedores não são repassados pela CarroDNA a terceiros além da pessoa jurídica contratante que solicitou a consulta. Os dados de navegação enviados à Meta não incluem as páginas de relatório, da área logada e da área administrativa, nas quais o Pixel não é carregado.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

A plataforma utiliza cookies e o armazenamento local do navegador (localStorage e sessionStorage) para as funções descritas abaixo, classificadas conforme sua finalidade.

Cookies e registros armazenados no navegador
Nome	Responsável	Finalidade	Categoria	Duração
`sb-…-auth-token`	CarroDNA (Supabase)	Manter a sessão autenticada do usuário autorizado.	Estritamente necessário (autenticação)	Até 400 dias, encerrado ao sair da conta.
`vdc_ref`	CarroDNA	Registrar o código do afiliado que indicou o acesso, para atribuir a indicação.	Funcional	30 dias.
`_fbc`	CarroDNA e Meta	Registrar o identificador de clique em anúncio da Meta.	Publicidade e mensuração	90 dias.
`cdna_ua`	CarroDNA	Guardar a identificação do navegador (user agent) para registrá-la junto ao pedido no momento da contratação, para a mensuração de conversões.	Publicidade e mensuração	30 dias.
`_fbp`	Meta	Identificar o navegador para a mensuração de anúncios da Meta.	Publicidade e mensuração	Definida pela Meta.
Cookies da Meta em domínios próprios	Meta	Associar eventos a contas da Meta, conforme a política da Meta, quando o navegador os permitir.	Publicidade e mensuração	Definida pela Meta.
Registro em localStorage	CarroDNA	Lembrar que o aviso de instalação do aplicativo foi dispensado.	Preferência	Até ser apagado no navegador.
Registros em sessionStorage	CarroDNA	Evitar o registro duplicado de eventos de conversão na mesma sessão.	Publicidade e mensuração	Até o fechamento da aba.

A plataforma não utiliza ferramentas de analytics além da mensuração publicitária descrita acima. O Pixel da Meta não é carregado nas páginas de relatório, da área logada e da área administrativa.

É possível bloquear ou excluir cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies estritamente necessários impede o acesso à área logada. As preferências de anúncios da Meta também podem ser ajustadas na conta mantida na própria Meta.

9. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário às finalidades que justificaram sua coleta, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção a fraudes, ao exercício regular de direitos e à manutenção dos registros necessários à auditoria e à segurança. Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

Prazos de retenção por categoria de dados
Categoria	Prazo	Observação
Dados de usuários autorizados e de uso da conta	Enquanto a conta estiver ativa.	A exclusão da conta é realizada mediante solicitação pelo canal da seção 13, ressalvados os dados sujeitos a conservação obrigatória.
Histórico de consultas e relatórios vinculados à conta	Enquanto a conta estiver ativa.	Eliminados com a exclusão da conta, inclusive os arquivos em PDF.
Registros de contratação e de pagamento, inclusive de consultas avulsas	Pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil aplicável.	Integram a comprovação das contratações realizadas.
Respostas integrais dos fornecedores de informações veiculares	Até 2 dias.	Eliminação automática por rotina diária. O relatório entregue permanece conforme as linhas anteriores.
Dados de atribuição publicitária registrados no pedido	Mantidos junto ao registro do pedido.	Seguem o prazo do registro de contratação.
Registros técnicos de acesso à aplicação	[PENDENTE: PRAZO DE GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO]	Guarda obrigatória nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
Trilha de auditoria de ações administrativas	Sem prazo de eliminação.	Protegida contra alteração e exclusão. Os registros de auditoria da infraestrutura em nuvem são mantidos por 400 dias.
Prévia gratuita	Até 7 dias.	Eliminação automática do resultado em memória temporária.
Endereço IP para limitação de uso da prévia	Janela de 1 hora.	Registros expirados há mais de 7 dias são removidos por rotina automática.
Mensagens de WhatsApp e registros de envio	Pelo período necessário à execução e à comprovação das comunicações.	Pedidos de descadastro são mantidos enquanto necessários para impedir novos envios.
Avaliações da plataforma	Enquanto publicadas.	Removidas mediante solicitação do titular.
Cookies	Conforme a seção 8.	—

Os dados são armazenados em infraestrutura de provedores de nuvem, descrita na seção 7 e na seção 15.

10. Segurança da informação

A CarroDNA adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como contra qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46 da LGPD). Entre as medidas atualmente adotadas:

Medidas técnicas

criptografia em trânsito (TLS) nas comunicações com a plataforma e com os fornecedores;
criptografia em repouso dos bancos de dados, arquivos e registros, provida pelos fornecedores de infraestrutura;
controle de acesso no banco de dados por políticas de segurança em nível de linha, que restringem o acesso de cada usuário aos próprios registros;
autenticação multifator obrigatória para o acesso ao painel administrativo e para a execução de ações administrativas;
trilha de auditoria das ações administrativas, protegida contra alteração e exclusão;
ambientes de produção e de homologação segregados, com bancos de dados distintos e uso exclusivo de dados fictícios no ambiente de homologação;
guarda de credenciais de integração em serviço dedicado de gestão de segredos, fora do código-fonte;
armazenamento privado dos relatórios em PDF, acessíveis por link individual de difícil adivinhação;
eliminação automática das respostas integrais dos fornecedores de informações veiculares em até 2 dias;
exclusão das ferramentas de publicidade das páginas de relatório e da área logada, e não envio de números de inscrição no CPF e no CNPJ a plataformas de publicidade.

Medidas administrativas e de governança

acesso administrativo por identidades individuais, sem contas compartilhadas;
revisão periódica dos acessos concedidos e procedimento de revogação de acessos;
documentação interna de segurança da informação, que abrange inventário de ativos, avaliação periódica de riscos, controle de cópias de dados, retenção e descarte de dados e registro de incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Por isso, a CarroDNA mantém procedimento de registro e de resposta a incidentes, descrito na seção 11, e revisa periodicamente suas medidas de segurança.

11. Incidentes de segurança

Incidente de segurança é qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados pessoais.

A CarroDNA registra os incidentes identificados e avalia os riscos deles decorrentes, conforme seus procedimentos internos. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CarroDNA comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), informando, entre outros elementos, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Quando o incidente envolver dados provenientes da SENATRAN, também serão realizadas as comunicações exigidas na autorização correspondente.

Suspeitas de incidente e vulnerabilidades podem ser comunicadas pelo canal da seção 13.

12. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode obter da CarroDNA, mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CarroDNA realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento.

O titular pode, ainda, opor-se a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º); solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20); e peticionar perante a ANPD (art. 18, § 1º).

As solicitações devem ser feitas pelo canal da seção 13. Para proteger os dados contra acesso indevido, a CarroDNA poderá solicitar informações que confirmem a identidade do solicitante ou a legitimidade de quem o represente. A confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados serão fornecidos em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração completa, em até 15 dias contados do requerimento (art. 19).

Alguns pedidos podem não resultar em eliminação imediata, como quando houver obrigação legal ou regulatória de conservação ou outra base legal que autorize a manutenção dos dados. Nesses casos, a CarroDNA informará os motivos.

Titulares de dados constantes de registros veiculares, como proprietários de veículos consultados, também podem exercer seus direitos pelo mesmo canal. Quando a solicitação disser respeito à exatidão do registro na origem, a CarroDNA poderá orientar o titular a buscar a correção perante o órgão ou a entidade responsável pela base de origem.

Para deixar de receber mensagens por WhatsApp, basta responder à mensagem com a palavra SAIR.

13. Canal de Privacidade e Proteção de Dados

Solicitações, dúvidas e comunicações relacionadas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais, inclusive o exercício de direitos e o relato de problemas, incidentes ou vulnerabilidades, devem ser encaminhadas ao canal Privacidade e Proteção de Dados:

E-mail: suporte@carrodna.com.br

Para agilizar o atendimento, a solicitação deve indicar o nome do solicitante, sua relação com a CarroDNA (por exemplo, usuário autorizado de pessoa jurídica contratante ou proprietário de veículo consultado), o direito que deseja exercer e, quando for o caso, a placa do veículo relacionada.

14. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nome do Encarregado: Amanda Alves Alcantara
E-mail: encarregado@carrodna.com.br
Canal de contato: Canal da seção 13.

Compete ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; e orientar colaboradores e contratados a respeito das práticas de proteção de dados pessoais (art. 41, § 2º, da LGPD).

15. Transferência internacional de dados

Parte da infraestrutura utilizada pela plataforma está localizada fora do Brasil. Atualmente:

banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos (Supabase): Estados Unidos;
hospedagem da aplicação, rotinas agendadas e geração dos relatórios em PDF (Google Cloud e Firebase): Estados Unidos;
registros técnicos (Google Cloud): infraestrutura global do Google;
mensuração publicitária (Meta): os dados enviados podem ser tratados fora do Brasil, conforme a política da Meta.

Outros fornecedores relacionados na seção 7 podem tratar dados fora do Brasil, conforme a localização de sua infraestrutura.

As transferências internacionais são realizadas para viabilizar a prestação do serviço e observam os requisitos do art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

16. Crianças e adolescentes

Os serviços da CarroDNA destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e são utilizados por pessoas naturais por elas autorizadas. A plataforma não é direcionada a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente dados pessoais deles. Caso seja identificado tratamento de dados de criança ou adolescente em desacordo com esta Política e com o art. 14 da LGPD, a CarroDNA adotará as medidas necessárias para eliminá-los.

Registros veiculares podem, eventualmente, indicar pessoa menor de idade como proprietária de veículo. Nesses casos, os dados são tratados exclusivamente na forma da seção 4, item F.

17. Decisões automatizadas

A CarroDNA não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como a definição de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

Os relatórios organizam e sinalizam automaticamente informações sobre o veículo consultado, como a indicação de registro de leilão, de gravame ou de restrição. Essas sinalizações referem-se ao veículo, refletem o conteúdo das fontes consultadas e não constituem avaliação de pessoas. A decisão sobre a negociação do veículo permanece com a pessoa jurídica contratante.

Caso venham a ser adotadas decisões automatizadas que afetem interesses de titulares, esta Política será atualizada, e o titular poderá solicitar a revisão dessas decisões nos termos do art. 20 da LGPD.

18. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada em razão de alterações legislativas, mudanças regulatórias, novos serviços, alterações nos processos de tratamento de dados ou novas integrações com fornecedores. A data da última atualização e a versão vigente constam do início deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários autorizados pela plataforma ou pelos canais de contato cadastrados. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal da seção 13.

19. Legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial:

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quanto à guarda de registros de acesso;
Portaria SENATRAN nº 139/2025, quanto aos tratamentos relacionados aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, quando aplicável;
regulamentos e orientações da ANPD.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, e pode ser acessada em www.gov.br/anpd.

Parte II · Termo de Uso da Plataforma e de Uso de Dados

Cláusula 1ª. Partes

De um lado, CARRODNA TECNOLOGIA E INFORMACOES VEICULARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.475.716/0001-41, com sede na Rua Dona Maria César, 170, Sala 0203, CXPST:1740, bairro Recife, Recife/PE, CEP 50.030-140, titular da plataforma CarroDNA, doravante denominada CONTRATADA.

De outro lado, a pessoa jurídica identificada por CNPJ que contrata os serviços da plataforma, representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada CONTRATANTE.

Aplicam-se a este Termo as definições da seção 3 da Parte I.

Cláusula 2ª. Aceite e representação

Este Termo integra a contratação dos serviços e aplica-se a toda utilização da plataforma pela CONTRATANTE e por seus usuários autorizados. A realização do cadastro ou da contratação implica a aceitação deste Termo pela CONTRATANTE.

A pessoa natural que realiza o cadastro ou a contratação declara ter poderes para representar a CONTRATANTE e para vinculá-la a este Termo.

A aceitação deste Termo tem natureza contratual e não se confunde com consentimento para o tratamento de dados pessoais, cujas bases legais estão descritas na seção 5 da Parte I.

Cláusula 3ª. Objeto

O objeto deste Termo é a disponibilização, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em caráter não exclusivo, de acesso à plataforma CarroDNA para a realização de consultas de informações veiculares por placa e a obtenção dos respectivos relatórios, mediante a utilização de créditos adquiridos em pacotes ou a contratação de consulta avulsa.

Os serviços compreendem:

o acesso à plataforma pela CONTRATANTE e pelos usuários autorizados por ela indicados;
a realização das consultas e a entrega dos relatórios, em tela e em PDF;
o atendimento pelo e-mail suporte@carrodna.com.br e, em matéria de dados pessoais, pelo canal da seção 13 da Parte I.

Cláusula 4ª. Natureza das informações

Os relatórios reúnem registros veiculares obtidos de empresas fornecedoras de informações veiculares contratadas pela CONTRATADA e refletem as informações disponíveis nas fontes consultadas no momento da consulta.

Os relatórios têm caráter informativo e não substituem vistoria presencial, laudo técnico, perícia ou certidão emitida pelo órgão competente.

A organização e a sinalização automáticas das informações, como a indicação de registro de leilão, de gravame ou de restrição, refletem o conteúdo das fontes e não constituem avaliação do veículo pela CONTRATADA.

Cláusula 5ª. Contratação exclusiva por pessoa jurídica

A contratação dos serviços é exclusiva para pessoas jurídicas identificadas por CNPJ.

A CONTRATANTE é responsável por indicar as pessoas autorizadas a utilizar a plataforma em seu nome, por manter seus dados cadastrais completos e atualizados e por todos os atos praticados por seus usuários autorizados.

O acesso é individual: cada usuário autorizado utiliza credenciais próprias, pessoais e intransferíveis. Os usuários autorizados atuam em nome da CONTRATANTE e não se tornam, por esse fato, contratantes dos serviços.

Cláusula 6ª. Finalidade e usos permitidos

A plataforma destina-se à verificação da situação e do histórico de veículos no exercício da atividade empresarial da CONTRATANTE, como na compra, venda, avaliação, intermediação, regularização documental, financiamento, seguro ou gestão de frota de veículos.

Cada consulta deve estar vinculada a uma finalidade legítima relacionada ao veículo consultado, e as informações obtidas devem ser utilizadas somente para essa finalidade.

A realização de consultas sucessivas por usuários autorizados, no curso regular da atividade empresarial da CONTRATANTE, constitui uso legítimo da plataforma, independentemente da quantidade ou da frequência das consultas.

A CONTRATANTE pode apresentar ou disponibilizar o resultado de uma consulta a seu cliente ou à contraparte diretamente interessada na negociação do veículo consultado, quando isso estiver relacionado à finalidade legítima da consulta. Nessa hipótese, a CONTRATANTE:

limitará a disponibilização às pessoas diretamente envolvidas na negociação daquele veículo;
evitará a exposição de dados pessoais constantes do relatório além do necessário à negociação;
responderá pela disponibilização perante os titulares de dados e as autoridades competentes.

A disponibilização realizada nesses termos não configura revenda nem redistribuição. Ela não se estende a dados provenientes da SENATRAN fora das hipóteses admitidas na respectiva autorização, nos termos da cláusula 11.

Cláusula 7ª. Usos proibidos

É vedado à CONTRATANTE e a seus usuários autorizados:

acessar a plataforma ou suas funcionalidades por meio de robôs, scripts ou outros mecanismos automatizados não autorizados pela CONTRATADA;
realizar raspagem ou extração massiva de dados da plataforma;
contornar ou tentar contornar limites técnicos ou comerciais da plataforma, ou seus mecanismos de segurança;
utilizar a plataforma para formar, enriquecer ou manter banco de dados próprio, cadastros ou listas, ou para reproduzir de forma sistemática os resultados das consultas, ressalvada a guarda do relatório para a finalidade da consulta;
comercializar os dados de forma isolada, ou revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar os relatórios ou as informações neles contidas fora das finalidades admitidas na cláusula 6;
publicar os relatórios ou as informações neles contidas de forma pública e indiscriminada, ou redistribuí-los em massa;
utilizar as informações para contatar, constranger, expor, discriminar ou traçar perfil de proprietários ou de outros titulares de dados constantes dos relatórios, ou expor injustificadamente os dados pessoais neles presentes;
utilizar as informações para finalidade incompatível com a consulta, ilícita, discriminatória ou contrária à LGPD;
utilizar dados falsos ou de terceiros no cadastro, ou meios de pagamento sem autorização de seu titular;
compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da plataforma.

Esta cláusula não restringe a realização de consultas sucessivas por usuários autorizados no curso regular da atividade empresarial da CONTRATANTE, nem a disponibilização do resultado da consulta admitida na cláusula 6.

Cláusula 8ª. Dados pessoais de terceiros e LGPD

Os relatórios podem conter dados pessoais de terceiros, nos termos da seção 4, item F, da Parte I. Em relação ao uso que fizer dessas informações, a CONTRATANTE atua como controladora e obriga-se a:

tratá-las exclusivamente para a finalidade da consulta;
observar a LGPD e os princípios de finalidade, necessidade e segurança;
manter sigilo e adotar medidas de segurança compatíveis com sua natureza;
eliminá-las quando deixarem de ser necessárias, respeitadas as obrigações legais de guarda;
atender, no que lhe couber, às solicitações de titulares e de autoridades competentes.

A CONTRATADA trata os dados pessoais conforme a Parte I deste documento.

Cláusula 9ª. Sigilo de credenciais e de links

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas em sigilo pelo usuário autorizado.

O link de acesso a cada relatório permite visualizar seu conteúdo por quem o possuir. A CONTRATANTE deve tratá-lo como informação confidencial e somente o disponibilizará nas hipóteses admitidas na cláusula 6, limitando o acesso às pessoas diretamente interessadas.

Suspeita de uso indevido de credenciais ou de links deve ser comunicada imediatamente pelo canal da seção 13 da Parte I.

Cláusula 10ª. Rastreabilidade e auditoria

A plataforma registra cada consulta com a identificação do usuário ou do pedido, a placa consultada e a data e a hora de sua realização.

A CONTRATANTE reconhece a existência desses registros, que podem ser utilizados para apurar uso indevido, atender a autoridades competentes e comprovar o cumprimento deste Termo.

A CONTRATANTE compromete-se a colaborar com auditorias e solicitações de informação da CONTRATADA e dos órgãos competentes relacionadas ao uso da plataforma e das informações obtidas.

Cláusula 11ª. Dados provenientes da SENATRAN

Na data desta versão, a CONTRATADA não disponibiliza dados obtidos mediante acesso próprio aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN.

Caso a CONTRATADA venha a obter autorização para esse acesso, a utilização dos respectivos dados:

ficará restrita ao caso de uso aprovado e aos atributos autorizados;
dependerá da declaração, pela CONTRATANTE, da finalidade de cada consulta, quando exigida;
observará as regras de ciência ou consentimento aplicáveis, inclusive por meio da Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC), quando exigido;
será registrada para fins de rastreabilidade e auditoria;
estará sujeita às condições da autorização e às regras da seção 6 da Parte I, que prevalecerão sobre este Termo no que forem mais restritivas.

O descumprimento dessas condições sujeita a CONTRATANTE à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das comunicações às autoridades competentes.

Cláusula 12ª. Créditos, preços e pagamentos

Os preços dos pacotes de créditos e da consulta avulsa são informados na plataforma antes da contratação. Os pagamentos são processados pelo intermediador Asaas, por Pix ou cartão de crédito.

Os créditos não possuem prazo de validade, salvo indicação em contrário no pacote adquirido, e não são reembolsáveis após a realização da consulta.

Quando uma consulta realizada com créditos não puder ser concluída por falha definitiva das fontes, o crédito correspondente é estornado à conta.

Cláusula 13ª. Responsabilidades e limitações

A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a plataforma com diligência e a tratar os dados pessoais conforme a Parte I.

A CONTRATADA não responde:

pela indisponibilidade, descontinuidade, atraso ou incorreção das fontes de informação de terceiros, públicas ou privadas;
por falhas de conexão, de energia ou de serviços de telecomunicações alheios ao seu controle;
por decisões de negociação tomadas exclusivamente com base nos relatórios;
pelo uso que a CONTRATANTE ou seus usuários autorizados fizerem das informações em desacordo com este Termo ou com a legislação.

A CONTRATANTE responde pelos danos decorrentes do uso indevido da plataforma ou das informações obtidas, inclusive perante titulares de dados e autoridades competentes.

Cláusula 14ª. Suspensão, bloqueio e encerramento

A CONTRATADA poderá suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso da CONTRATANTE ou de usuário autorizado em caso de:

violação deste Termo ou da legislação aplicável;
indícios de acesso automatizado não autorizado, de extração massiva de dados ou de tentativa de contornar limites técnicos ou comerciais da plataforma;
uso de dados falsos no cadastro;
tentativa de fraude em pagamentos;
determinação de autoridade competente.

Sempre que possível, a CONTRATANTE será informada do motivo da medida.

A CONTRATANTE pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo pelo canal da seção 13 da Parte I. O tratamento dos dados após o encerramento observa a seção 9 da Parte I.

Cláusula 15ª. Programa de afiliados

A participação no programa de afiliados depende de aprovação da CONTRATADA e pode ser suspensa em caso de uso indevido, autoindicação ou fraude.

Cláusula 16ª. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, sua interface, seus textos e seu código pertencem à CONTRATADA. A contratação concede à CONTRATANTE apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período da contratação, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

Cláusula 17ª. Vigência e alterações

Este Termo vigora enquanto houver conta ativa ou contratação em curso. A CONTRATADA poderá atualizá-lo, e a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas previamente aos usuários autorizados pelos canais cadastrados.

Em caso de conflito entre este Termo e outras condições comerciais publicadas na plataforma, prevalece este Termo no que se refere ao uso de dados.

Cláusula 18ª. Legislação aplicável e foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, sede da CONTRATADA, para dirimir as questões dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes reconhecem que a cláusula 11 e a cláusula 8 permanecem aplicáveis ao uso das informações obtidas durante a vigência deste Termo, mesmo após o seu encerramento.